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  • lennoncatalani

Direito e pandemia - O Estado pode pagar verbas trabalhistas de um contrato do qual não fez parte?

Um município, um estado, ou a União, podem ser responsabilizados a pagarem verbas trabalhistas de um contrato de emprego do qual não fizeram parte?


Estamos falando do artigo 486 da CLT, ou da teoria denominada “Fato do Príncipe”:


“Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”


O que o artigo nos traz é a possibilidade de o governo ser incumbido de pagar verbas indenizatórias decorrentes de uma rescisão trabalhista, desde que o empregador não consiga exercer a sua atividade econômica por conta de um ato de autoridade administrativa.


Isto é, o empregador não deixou de abrir a empresa por sua própria vontade, mas porque o poder público o obrigou.


Com os decretos de paralização econômica durante a pandemia da COVID-19, muitos estabelecimentos comerciais ficaram impossibilitados de exercer as suas atividades, e por consequência veio a dificuldade de cumprir com contratos trabalhistas e possíveis demissões sem justa causa.


Entretanto, não é tão simples aplicar esse artigo à todos os casos de rescisão trabalhista durante a pandemia, pelo menos esse não tem sido o entendimento dos Tribunais:


“FATO DO PRÍNCIPE - COVID-19. INOCORRÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA FUNDIÁRIA E AVISO PRÉVIO DEVIDOS - REDUÇÃO DE 50%.


I - O fato do príncipe na seara trabalhista inocorre em razão da pandemia do coronavírus (art. 486, CLT). Porquanto os atos normativos inerentes das esferas federal, estadual e municipal foram editados para combater a pandemia atendendo recomendação da OMS. Não se trata de ato discricionário da administração visando interesse ou alguma vantagem. Não havendo que se falar em responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas rescisórias.


II - O motivo de força maior resta caracterizado, em razão da decretação do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. As verbas rescisórias são devidas pelo empregador, por conta do risco da atividade econômica. A multa de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizado são devidos com deságio de 50%, tendo em vista motivo de força maior. Recurso do reclamante provido parcialmente." (Proc.0010635-68.2020.5.15.0043 - Rel. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini - DEJT 16/09/2020).


Isso porque, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, os decretos de lockdown não configuram mera discricionariedade do poder público, mas advêm de uma recomendação sanitária maior.


Nada impede que com novos elementos surja uma nova tese e mude o entendimento dos tribunais, mas sempre é preciso cuidado para incluir terceiros em uma relação jurídica da qual não fez parte.

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